aulão 24.04.16 - alexandre bastos - dir. administrativo - centro_material_3.pdf

Profº: ALEXANDRE BASTOS – DIREITO ADMINISTRATIVO PROF. ALEXANDRE BASTOS DIREITO ADMINISTRATIVO ATOS ADMINISTRATIVOS 1) – FGV - 2013 - TJ-AM - Auxiliar Judiciário Assinale a alternativa que ou requisitos do ato administrativo. • •

contém

apenas

elementos

a) Sujeito, objeto, forma e coercibilidade. b) Sujeito, objeto, forma e finalidade.

•

c) Motivo, tipicidade, presunção de legalidade e imperatividade.

•

d) Motivo, imperatividade, coercibilidade e tipicidade.

•

e) Objeto, tipicidade, coercibilidade e imperatividade

2) - FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XII - Primeira Fase O Estado X concedeu a Fulano autorização para a prática de determinada atividade. Posteriormente, é editada lei vedando a realização daquela atividade. Diante do exposto, e considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta. •

a) Deve ser declarada a nulidade do ato em questão.

•

b) Deve ser declarada a caducidade do ato em questão.

•

c) O ato em questão deve ser cassado.

•

d) O ato em questão deve ser revogado. 3) - FGV - 2013 - TCE-BA - Agente Público Tendo em vista as hipóteses de extinção do ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta apenas hipóteses de extinção volitiva dos atos administrativos.

•

a) Invalidação e extinção subjetiva.

•

b) Revogação e cassação.

•

c) Extinção subjetiva e objetiva.

•

d) Anulação e execução material

•

e) Extinção objetiva e execução material. 4) - FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz Assinale a alternativa que indica as situações que representam caso de extinção dos atos administrativos.

•

a) Prescrição e decadência

•

b) Conversão e sanatória

•

c) Reversão e reintegração.

•

d) Revogação e anulação 1

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e) Encampação e rescisão 5 )- FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase A revogação representa uma das formas de extinção de um ato administrativo. Quanto a esse instituto, é correto afirmar que

•

a) pode se dar tanto em relação a atos viciados de ilegalidade ou não, desde que praticados dentro de uma competência discricionária.

•

b) produz efeitos retroativos, retirando o ato do mundo, de forma a nunca ter existido.

•

c) apenas pode se dar em relação aos atos válidos, praticados dentro de uma competência discricionária, produzindo efeitos ex nunc.

•

d) pode se dar em relação aos atos vinculados ou discricionários, produzindo ora efeito ex tunc, ora efeito ex nunc. 6) - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Administração A autoridade competente pratica um ato administrativo que ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia de suas finalidades administrativas. O fragmento indica

•

a) uso do poder.

•

b) abuso de poder.

•

c) exercício do poder vinculado.

•

d) exercício do poder hierárquico.

•

e) exercício do poder de polícia. 7) - FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia Quanto à finalidade, é caracterizado como vício do ato administrativo:

•

a) a função de fato.

•

b) a inexistência de motivos.

•

c) o desvio de poder.

•

d) o excesso de poder.

•

e) o objeto impossível. (Auditor Municipal – Natal/2001) Em relação à invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar: a) A revogação pode-se dar mediante provocação do interessado ao Poder Judiciário. b) A anulação tem seus efeitos ex nunc. c) Anulação e revogação podem incidir sobre todos os tipos de atos administrativos. d) Tratando-se de motivo de conveniência ou oportunidade, a invalidação dar-se-á por revogação. e) Diante do ato viciado, a anulação é facultativa para a Administração e obrigatória para o Judiciário.

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Profº: ALEXANDRE BASTOS – DIREITO ADMINISTRATIVO 8) (Delegado de Polícia Civil – RJ/2002) Com relação aos atos praticados pela Administração Pública, assinale a alternativa incorreta: a) Os atos administrativos podem ser praticados por autoridades de todos os poderes. b) O elemento motivo, também chamado de motivação, consiste na exteriorização por parte da Administração Pública das razões de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo. c) A Administração Pública pode controlar a legalidade e o mérito de seus atos administrativos. d) A certidão e o atestado, expedidos pela Administração Pública, são considerados atos enunciativos. e) Os atos discricionários podem suportar controle de mérito e de legalidade. 9) (Fiscal INSS/1997) Julgue os itens abaixo quanto aos atos administrativos: a) Caso exista norma jurídica válida, prevendo que o atraso no recolhimento de contribuição previdenciária enseja multa de 5% calculada sobre o valor devido, a aplicação desse dispositivo legal será definida como atividade discricionária. b) Segundo a lei e a doutrina majoritária, motivo, forma, finalidade, competência e objeto integram o ato administrativo. c) No direito administrativo brasileiro, atos administrativos válidos podem ser revogados. d) Mesmo que ditada pelo interesse público, a revogação de um ato administrativo que afete a relação jurídica mantida entre o Estado e um particular pode gerar o dever de o primeiro indenizar o segundo. e) Não cabe ao Judiciário indagar do objeto visado pelo agente público ao praticar determinado ato, se verificar que o administrador atuou nos limites de sua competência. 10) (AFPS/2002) Entre os princípios de Direito Administrativo, que a Administração Pública está obrigada a obedecer e observar nos seus atos, por força de expressa previsão constitucional e legal, os que se correspondem entre si, quanto à escolha do objeto e ao alcance de seu resultado, porque a violação de um deles importa de regra na inobservância do outro, são: a) Legalidade e motivação. b) Motivação e razoabilidade. c) Razoabilidade e finalidade. d) Finalidade e impessoalidade. e) Impessoalidade e legalidade. 11) (AGU/1998) O ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade, a) É considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou judicial. b) Goza da presunção de legalidade, até decisão em contrário. c) Deve por isso ser revogado pela própria Administração. d) Só pode ser anulado por decisão judicial. e) Não pode ser anulado pela própria Administração.

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Profº: ALEXANDRE BASTOS – DIREITO ADMINISTRATIVO 12) (AFC-STN/2000) Tratando-se de convalidação do ato administrativo é correto afirmar, exceto: a) b) c) d)

O ato de convalidação classifica-se como ato discricionário. Os efeitos da convalidação retroagem à data da prática do ato convalidado. É factível a convalidação quando se tratar de vício quanto ao motivo. Não se admite convalidação quando o ato está viciado por incompetência em razão da matéria. e) A convalidação do ato viciado quanto á forma é possível, desde que esta não seja essencial à validade do ato.

13) (AFRF/2000) O ato administrativo que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, cujas vontades se unem para formar um ato único, denomina-se: a) b) c) d) e)

Ato singular Ato procedimental Ato duplo Ato complexo Ato composto

14) (Auditor de Tributos Municipais – Fortaleza/1998) O ato administrativo pelo qual a Administração extingue o ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, denominase: a) b) c) d) e)

Convalidação Invalidação Revogação Anulação Notificação

15) (Fiscal de Contribuições Previdenciárias – INSS/1998) No âmbito da Administração Pública, a lei regula determinadas situações de forma tal que não resta para o administrador qualquer margem de liberdade na escolha do conteúdo do ato administrativo a ser praticado. Ao contrário, em outras situações, o administrador goza de certa liberdade na escolha do conteúdo, da conveniência e da oportunidade do ato que poderá ser praticado. Acerca desse importante tema para o Direito Administrativo – discricionariedade ou vinculação administrativa e possibilidade de invalidação ou revogação do ato administrativo – , julgue os seguintes itens: a) O ato discricionário não escapa do controle efetuado pelo Poder Judiciário. b) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato. Assim, não existindo proibição legal, poderá o administrador praticar o ato discricionário. c) Um ato discricionário deverá ser anulado quando praticado por agente incompetente. d) Ao Poder Judiciário somente é dado revogar o ato vinculado. e) O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex nunc. 4

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16) (AFCE – TCU/2000) Aponte, entre as opções abaixo, o ato administrativo vinculado: a) Aposentadoria de servidor por implemento da idade de setenta anos. b) Nomeação de servidor para cargo em comissão. c) Escolha de local para construção de escola pública. d) Abertura de processo licitatório para locação de imóvel para o serviço público. e) Revogação de licença regularmente concedida para desmatamento, por motivo de conveniência. 17) Atos administrativos discricionários: a) podem ser anulados por motivo de conveniência e oportunidade. b) são sujeitos a controle judicial. c) não podem ser revogados de ofício. d) não se submetem ao princípio da motivação.

18) Ato administrativo inválido que admite convalidação é: a) Aquele cuja restauração de juridicidade traz insegurança jurídica. b) Aquele cujo conteúdo encontra-se comprometido, passível apenas de invalidação judicial ou administrativa. c) Aquele cujo conteúdo não é atingido pelo vício, permitindo a preservação de seus efeitos jurídicos mediante a expedição de outro ato administrativo. d) Ato inexistente. 19) Nos atos administrativos que afetam o interesse individual do administrado, a motivação mostra-se: a) Desnecessária. b) Facultativa. c) Obrigatória d) Depende da natureza do ato administrativo. 20) Tendo a lei estabelecido que a produção e a venda de fogos de artifício dependem de prévia autorização administrativa, e constatado que certo indivíduo, dela prescindindo, estaria praticando tais atividades, pode a autoridade administrativa competente ordenar-lhe a interrupção e executar a sanção, sem intervenção do Poder Judiciário? 5

Profº: ALEXANDRE BASTOS – DIREITO ADMINISTRATIVO a) Não, em face do princípio da separação dos poderes. b) Não, por desrespeito ao princípio do devido processo legal. c) Sim, pois pelo atributo de executoriedade do ato administrativo, é descabido, a qualquer tempo, o seu controle judicial. d) Sim, por acudir ao ato administrativo a presunção de veracidade e legitimidade.

21) Quanto aos atos administrativos, é correto afirmar que a: a) homologação é ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos de sua competência. b)licença é ato unilateral, vinculado, de controle e precário. c) aprovação é ato unilateral pelo qual se exerce o controle a priori ou a posteriori do ato administrativo. d) admissão é ato negocial e discricionário pelo qual o Poder Público defere determinada situação jurídica de interesse privado.

22) Admitindo-se o critério de classificação dos atos administrativos entre discricionários e vinculados, assinale a variante que contém somente atos vinculados: a) Autorização para porte de arma e aprovação. b) Admissão e licença para construir. c) Admissão e aprovação. d) Licença para construir e autorização para porte de arma. 23) Qual dos atos abaixo indica função normativa para um determinado procedimento, que é publicado por um agente público a ele vinculado e que não pode modificá-lo substancialmente, a não ser reiniciando ou recompondo o prazo para não prejudicar os interessados? a) Adjudicação decidida por um servidor do Poder Legislativo. b) Ato do Poder Legislativo exercendo função administrativa. c) Edital de concurso publicado por um Tribunal de Justiça. 6

Profº: ALEXANDRE BASTOS – DIREITO ADMINISTRATIVO d)

Audiência

pública

prévia

à

edição

de

uma

resolução

normativa.

24) A certidão é um ato administrativo: a) Ordinatório. b) Enunciativo. c) Normativo. d) Negocial. 25) Marque a alternativa incorreta: dá-se a extinção do ato administrativo por: a) Revogação, por razões de oportunidade e conveniência. b) Cassação, por razões de ilegalidade. c) Caducidade, por superveniência de norma jurídica que tenha tornado inadmissível a situação antes permitida. d) Contraposição, em virtude de edição de ato com fundamento em competência diversa da que gerou o ato anterior, mas cujos os efeitos são contrapostos aos deste. 26) A competência administrativa de invalidação de ato administrativo viciado é: a) discricionária, caso se trate de vício de legalidade com efeito jurídico favorável à Administração. b) discricionária, após o prazo de 5 anos contados do termo da expedição do ato. c) vinculativa, desde que presentes os requisitos de conveniência e oportunidade. d)

vinculativa,

desde

que

a

convalidação

não

seja

juridicamente

possível.

27) A auto-executoriedade, um dos atributos do ato administrativo, significa que esses atos: a) podem ser executados, imediata e diretamente, pela própria administração, independentemente de qualquer intervenção do Poder Judiciário. b) dependem sempre, para a sua execução, de ato advindo do Poder Judiciário. c) dependem, para execução, tanto de ato advindo do Poder Judiciário como de ato emanado pela própria administração. 7

Profº: ALEXANDRE BASTOS – DIREITO ADMINISTRATIVO d) dependem da conjugação, para a sua execução, de um ato complexo, advindo da administração e do Poder Legislativo. 28) Sobre invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que: a) A revogação do ato administrativo opera efeito ex nunc e a anulação, ex tunc. b) Se o ato administrativo for ilegal não cabe revogação, mas sim anulação. c) A administração pública pode desfazer seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade ou por motivo de ilegalidade. d) Todas as opções são verdadeiras. 29) Quando autoridade administrativa, em juízo de conveniência, dispõe diversamente sobre matéria objeto de ato administrativo anterior, disse que: a) O ato novo é ato administrativo revocatório. b) Só será possível se o ato extinto for inválido. c) Só é possível se a autoridade de que emanou o novo ato for hierarquicamente superior à emitente do ato anterior. d) Os efeitos produzidos pelo ato eficaz anterior serão desconstituídos. 30) Marque a alternativa que possui apenas atos discricionários: a) Licença e aprovação. b) Homologação e aprovação. c) Licença e autorização. d) Autorização e aprovação.

31) O ato administrativo nulo, enquanto não for decretado inválido, pode ser executado em razão: a) Da necessidade de assegurar direitos de terceiros. b) Do atributo da imperatividade. 8

Profº: ALEXANDRE BASTOS – DIREITO ADMINISTRATIVO c) De autorização hierárquica superior. d) Da presunção de legitimidade. 32) São requisitos de validade do ato administrativo: a) Competência, conveniência, finalidade, motivo e objetivo. b) Forma, competência, finalidade, motivo e objeto. c) Imperatividade, competência, legitimidade, motivo e objeto. d) Forma, competência, finalidade, oportunidade e objeto. 33) A conseqüência da invalidação, pela administração, de um ato administrativo, é que seus efeitos operam: a) ex nunc. b) ex tunc. c) de acordo com a forma prevista em lei municipal. d) de acordo com o que for estipulado, nessa declaração, pela autoridade administrativa, dentro de seu poder discricionário. 34) (ESAF/AGU/98) Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por faltarlhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da: a) Economicidade. b) Eficiência. c) Impessoalidade. d) Legalidade. e) Moralidade

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Profº: ALEXANDRE BASTOS – DIREITO ADMINISTRATIVO 35) (ESAF/AGU/98) Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração, para decidir sobre a prática de determinado ato, isto consubstancia na sua essência: a) A sua eficácia b) A sua executoriedade c) A sua motivação d) O poder vinculado e) O mérito administrativo 36) (ESAF/AGU/98) A nomeação de ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de um ato administrativo: a) Complexo b) Composto c) Bilateral d) Discricionário e) Multilateral Boa sorte para todos!!!

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