Proc Penal

1) A competência definida de acordo com a modalidade da infração é espécie de competência absoluta, e é especificada pelas leis e normas de organização judiciária e também pela CF, no caso do tribunal do júri. 

 Certo   

 Errado

Competência absoluta é aquela fixada em favor do interesse público. Seu critério não comporta violação. Ocorrerá nulidade absoluta se houver violação. 

- razão da matéria - razão da pessoa Competência relativa será fixada em favor das partes. Esse critério admite violação. Logo, eventual vício pode ser convalidado.

- competência territorial (ratione locci)

Correta 2) Considere que em determinada ação penal foi realizada perícia de natureza contábil, nos moldes determinados pela legislação pertinente, o que resultou na elaboração do competente laudo de exame pericial. Na fase decisória, o juiz discordou das conclusões dos peritos e, de forma fundamentada, descartou o laudo pericial ao exarar a sentença. Nessa situação, a sentença é nula, pois o exame pericial vincula o juiz da causa. 

 Certo      

 Errado

A questão traz ao debate o estabelecido no art. 155 do CPP, ou seja, o princípio do livre convencimento motivado, já que o juiz fundamentou a decisão contrária ao laudo pericial

elaborado. Outro aspecto é que nenhuma prova possui valor absoluto, mas sim, todas as provas possuem valores relativos, motivo pelo qual o laudo pericial deve ser analisado com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial para que possa ser elemento de convicção do juiz para eventual condenação.

O CPP adotou o sistema liberatório de apreciação do laudo pericial, pelo qual o juiz não fica adstrito ao laudo. Para Fernando Capez, no sistema liberatório, o juiz tem liberdade de aceitação ou não do laudo. É o sistema decorrente do principio do livre convencimento, sendo adotado pelo CPP segundo o art. 182.

João, imputável, agrediu fisicamente Francisco, produzindo-lhe lesões corporais leves. Transcorridos alguns dias após a agressão, Francisco compareceu à repartição policial, onde noticiou o crime. Encaminhado para exame pericial, ficou constatado que não mais existiam lesões.  Nessa situação, por terem desaparecido os vestígios, a materialidade do delito poderá ser demonstrada por meio de prova testemunhal.  

 Certo    

 Errado

A questão está CERTA

CPP Art. 167.  Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. Exame de corpo de delito direto e exame de corpo de delito indireto

Exame de corpo de delito direto: é o exame feito por perito sobre o próprio corpo de delito.

Exame de corpo de delito indireto: há duas principais correntes que procuram estabelecer o que seria tal exame: 

1ª corrente: o exame indireto seria a prova testemunhal ou documental suprindo a ausência do exame direto – corrente majoritária na jurisprudência (fundamentação no art. 167 do CPP)

Art.  167.   Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Não se faz distinção entre corpo de delito e exame de corpo de delito, pois ambos representam o próprio crime em sua materialidade.  Certo    

 Errado

Corpo de Delito: há infrações penais que não deixam vestígios materiais, como é o caso dos crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) quando praticados oralmente, ou o desacato. Mas há infrações penais que deixam vestígios materiais, como é o caso do homicídio, o roubo, o estupro, a falsificação. O corpo de delito é o conjunto de vestígios materiais deixados pela infração penal. Corpo de delito é a materialidade do crime. As alterações no mundo das coisas, derivadas do crime, são os rastros materiais do crime . Exemplo:

cadáver,

janela

arrombada,

chave

utilizada,

etc.

Exame de Corpo de Delito: é o exame realizado nos vestígios materiais deixados pela infração penal. É o auto em que os peritos descrevem suas observações e se destina a comprovar a existência do delito.

Por determinação legal, o exame necroscópico ou cadavérico deve ser realizado pelo menos seis horas após o óbito. Todavia, tal obrigatoriedade é dispensada se houver evidência da morte, como ausência de movimentos respiratórios, desaparecimento do pulso ou enregelamento do corpo.  Certo     

 Errado

CERTO

Dispõe a lei processual penal que os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais, o que significa que esses técnicos podem desempenhar suas funções independentemente de nomeação da autoridade policial ou do juiz, uma vez que a investidura em tais cargos advém da lei. 

 Certo      

 Errado

Errada a questão. GABARITO DESATUALIZADO, POIS, COM A NOVA ATUAL REDAÇÃO. Números de Peritos - SE FOR OFICIAL = 1 SÓ PERITO                          

    - SE NÃO FOR OFICIAL = 2 PERITOS 

Apenas para complementar os comentários acima, a súmula 361, STF que refere: “No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionando anteriormente na diligência de apreensão”

Tal súmula, com o advento da reforma do CPP, continua válida somente quanto aos peritos não-oficiais, sendo que quanto ao perito oficial, pela leitura da nova lei, basta apenas um.

Na apreciação do  habeas corpus, o órgão jurisdicional não está vinculado à causa de pedir e ao pedido, podendo, assim, ser a ordem concedida, em sentido diverso ou mais amplo do que foi pleiteado ou mencionado pelo impetrante.   

 Certo     

 Errado

Na apreciação de hábeas corpus, o órgão competente para seu julgamento não está vinculado à causa de pedir e pedido formulados. Havendo, pois, a convicção sobre a existência de ato ilegal não veiculado pelo impetrante, cumpre-lhe afastá-lo, ainda que isto implique concessão de ordem em sentido diverso do pleiteado, conforme se depreende do art. 654, § 2.°, do Código de Processo Penal

Um juiz de direito, por motivo fútil, praticou um homicídio doloso, restando devidamente apurada a sua responsabilidade pelo crime.   Nessa situação, será competente para o processo e o julgamento do crime o tribunal do júri do local onde ocorreu o delito, pois incide a norma constitucional quanto à competência do júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.   

 Certo     

 Errado

Se o foro por prerrogativa de função estiver estabelecido na CF, prevalece sobre a competência do júri, ex.: deputado federal que mata alguém será julgado no STF, mas se o parlamentar federal renuncia ao cargo, perderá ao foro por prerrogativa de função. Se o foro por prerrogativa de função estiver estabelecido exclusivamente na Constituição Estadual, não prevalece sobre a competência do júri. SÚMULA Nº. 721 do STF A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDA EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

A transação penal prevista na lei que dispõe acerca dos juizados especiais criminais implica suspensão do curso processual até o prazo final do acordo transacional, não resultando em reincidência, sendo vedado o registro do feito em certidão de antecedentes criminais.  Certo     

 Errado

Se no caso de representação, ou seja, posteriormente a tentativa de composição civil não obtida, iniciado o processo penal, a pena não implicará em reincidência (art. 76 parágrafo 4 da lei 9099/95), que dirá na composição civil que o processo não existiu. Entenda como um bate papo entre as partes e o juiz, onde este pergunta se há possibilidade de se resolver a pendenga pagando um valor em dinheiro, doando cestas básicas para instituições, etc. Se isso for possível, o juiz homologa o acordo e pronto, nenhuma conseqüência criminal sofrerá o "réu".  Questão certa

Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

 § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.

O prazo do inquérito policial, se o indiciado estiver preso em virtude de prisão temporária, será de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco dias, havendo exceção para determinados casos, a exemplo dos crimes de tráfico de entorpecentes ou tortura, em que o prazo se estende para 30 dias, prorrogáveis por igual período, em caso de extrema e comprovada necessidade.  

 Certo     

 Errado

Lei n. 5.010/66 – prazo na Justiça Federal:

Art. 66. O prazo para conclusão do inquérito policial será de quinze dias, quando o indiciado estiver preso, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo. ASSERTIVA CERTA

Art. 2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

No caso de crimes de tortura e tráfico de entorpecentes o prazo será de 30 dias prorrogáveis por mais 30. O inquérito, porém, poderá ultrapassar esse prazo, mas o indiciado deverá ser posto em liberdade.

 

Réu preso

Réu solto

CPP

10 dias

30 dias

Lei de organização da JF

15 + 15 dias

Lei de drogas

30 + 30 dias

90 + 90 dias

10 dias

10 dias

Lei de crimes contra economia popular  

A lei não fala, então 30 dias q é o prazo do CPP